PMC.2024.00115697-71

Processo Administrativo: PMC.2024.00115697-71
Contratação Direta: 742/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição do medicamento Fingolimode 0,5 mg, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial, processo n° 1003027-54.2022.8.26.0114 em favor de D.C.P.

À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 13215389 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal do Núcleo de Contratos e Ajustes Públicos (doc. 13169805), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (13170674), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 13171187) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 13177632), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA , inscrita sob CNPJ nº 08.231.734/0001-93, para aquisição do medicamento Fingolimode 0,5 mg, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial, processo n° 1003027-54.2022.8.26.0114 em favor de D.C.P;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 29.869,84 (vinte e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (13043124).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.