Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/143133
Secretaria
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Sim
Nota de arquivos
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Descrição
Revoga dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que "dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências".
Data criação inicial
2024-12-03-151527
Prefixo de Ordenação
006