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Processo Administrativo PMC.2024.00121915-42.
AMIL: 411/2024.
Dispensa de Licitação – Audesp: 630/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de aparelhos de ar condicionado, com serviços de instalação dos novos aparelhos e desinstalação dos aparelhos antigos, para a Rádio Educativa.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para fornecimento de aparelhos de ar condicionado, com serviços de instalação dos novos aparelhos e desinstalação dos aparelhos antigos, para a Rádio Educativa, visando dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Departamento do Sistema Municipal de Rádio e Televisão da Secretaria Municipal de Comunicação (Rádio Educativa), conforme especificações constantes no Termo de Referência – doc. nº 12605542, com recursos da Emenda Parlamentar nº 2023.25340025, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa ALEX REPARAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. – CNPJ: 05.820.499/0001-05 e a DESPESA no valor total de R$ 22.951,14 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), com fulcro no Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.