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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/296/pauta/dom.pdf
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Sim
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Descrição
Para Debater A Seguinte Proposição: •PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) N 76/2024 PROCESSO 242.270, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL , QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA REMANESCENTE DO VIÁRIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM DO TREVO".
Data criação inicial
2024-11-13-091724