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Sim
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Descrição
Para Debater as Seguintes Proposições: •PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 54/2024 PROCESSO 241.698 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR , EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREAS DE VIELAS DE PASSAGENS DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO FERNANDO".
Data criação inicial
2024-11-12-150441