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Processo Administrativo PMC.2024.00092993-03.
AMIL: 401/2024.
Dispensa de Licitação – Audesp: 610/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de invólucros especiais fechados para utilização em processos licitatórios da Secretaria Municipal de Comunicação.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de invólucros especiais fechados para utilização em processos licitatórios da Secretaria Municipal de Comunicação, visando dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelos Departamentos de Comunicação e de Publicidade da Secretaria Municipal de Comunicação, conforme especificações constantes no Termo de Referência – doc. nº 12693349, através do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa LINCE GRÁFICA E EDITORA LTDA EPP – CNPJ: 67.883.660/0001-39 e a DESPESA no valor total de R$ 6.738,40 (seis mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).