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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/291/pauta/dom_32_ap.pdf
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2024, processo 240.185, de autoria do Prefeito Municipal, que "dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do polo de inovação para o desenvolvimento sustentável - PIDS" .
Data criação inicial
2024-10-30-113533