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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/290/pauta/dom_31_ap.pdf
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2024, processo 240.437, de autoria do Prefeito Municipal, que "dispõe sobre a utilização do solo público municipal para utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis, sob responsabilidade da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, e dá outras providências".
Data criação inicial
2024-10-30-112933