Urbanismo suspende temporariamente licenciamento por Aprovação Responsável Imediata (ARI)

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A ARI é uma modalidade de licenciamento prévio para novas obras de construção civil
Secretaria/Órgão relacionado
Justiça
Urbanismo
Subtítulo
Medida cumpre decisão do Tribunal de Justiça de SP, que julgou procedente ação que pede inconstitucionalidade da Lei Complementar 297/2020
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