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SEI – PMC.2024.00058235-21
Interessado: Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON
Assunto: LOCAÇÃO IMÓVEL SEDE DO PROCON - Período de 01/09/2024 a 31/08/2026
Diante dos elementos constantes no presente protocolado, e ainda, à vista das manifestações da Procuradoria de Licitações e Contratos e Procuradoria Geral do Município (docs. 11804457 e 11806068), AUTORIZO:
1 - A contratação direta para a locação do imóvel localizado na Rua Maria Monteiro n.º 1.028, Cambuí, nesta cidade, de propriedade das pessoas jurídicas ONZEN Holding Patrimonial Ltda. e HILL Participações Ltda., onde se encontra instalada a Sede Administrativa do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON Campinas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato, mediante o aluguel mensal de R$ 34.595,01 (trinta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e um centavo) , com fulcro no inciso V do artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133/21.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 830.280,24 (oitocentos e trinta mil duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), devidamente aprovada pelo Comitê Gestor (doc. 11953732).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - O encaminhamento nesta data, dos autos deste processo ao Senhor Secretário Municipal de Justiça para ratificação, como condição de eficácia dos atos.
Tornar sem efeito a publicação de Autorização de Despesa realizada no DOM de 23/08/2024.
Publique-se.