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Processo Administrativo: PMC.2024.00088123-68
Contratação Direta: 515/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: aquisição de Dieta Peptamen Junior paraatendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, processo n° 1025440-90.2024.8.26.0114
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho PMC-SMS-DA-CC-DJ (12154864) e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc.12107084),bem como do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doc.12120141), do senhor Procurador Geral do Município(doc.12122118) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc.12130852), que atestam a viabilidade jurídica da pretendidacompra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação da empresa MEDICAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA., inscrita sob CNPJ Nº29.494.115/0001-61, fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para aquisição de Dieta Peptamen Junior paraatendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, processo n° 1025440-90.2024.8.26.0114;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 37.644,75 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cincocentavos), aprovada pelo Comitê Gestor, conforme Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12041924).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que emcaso da entrega imediata e integral dos fármacos em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, naforma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para asdemais providências e acompanhamento.