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Processo: PMC.2022.00107925-31
AMIL: 095/2023
Dispensa de Licitação - Audesp: 175/2023
Solicitação de Compra: 000627/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação
Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços especializados em consultoria e assessoria técnica em radiodifusão junto ao Departamento do Sistema Municipal de Rádio e Televisão (Rádio Educativa), em atendimento às exigências legais.
Diante do valor a ser utilizado para a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços especializados em consultoria e assessoria técnica em radiodifusão junto ao Departamento do Sistema Municipal de Rádio e Televisão (Rádio Educativa), em atendimento às exigências legais, conforme descritivos constantes nos Termos de Referência anexo ao documento nº 7606097, através do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa PROPAGA CONSULTORIA DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ: 30.455.201/0001-44, por 12 (doze) meses a partir do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, e a DESPESA no valor total de R$ 14.865,00 (Catorze Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais).