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Processo administrativo: PMC.2024.00075558-33
Interessada: Secretaria Municipal de Justiça
Assunto: Contratação direta
À Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal
Despacho:
Diante dos elementos constantes no presente protocolo, e, ainda, à vista das manifestações do sr. Procurador-Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doc. 11658578) e do Procurador-Geral Adjunto do Município (doc. 11629147), com as justificativas do doc. nº 11642593 e 11678080,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta José Henrique Specie Sociedade Individual de Advocacia conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), condicionada à juntada no processo administrativo do deferimento pelo Comitê Gestor.
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - Após deferimento do Comitê Gestor, a remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, encaminhem-se os autos ao NFA/PLC para a formalização do Termo Contratual pertinente, na forma da minuta encartada (doc. 11631110), ocasião em que deverão estar atendidas as observações da PLC e da PGM, e, a seguir, devolva-se à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento.