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Processo Administrativo PMC.2022.00107925-31
Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e ao disposto no Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, AUTORIZO:
1. A prorrogação do Termo de Contrato nº 036/2023 celebrado entre o Município de Campinas e a empresa Propaga Consultoria de Engenharia em Radiodifusão e Telecomunicações Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços especializados em consultoria e assessoria técnica em radiodifusão junto ao Departamento do Sistema Municipal de Rádio e Televisão (Rádio Educativa), em atendimento às exigências legais, pelo período de 12 (doze) meses a partir do dia 21/03/2024;
2. A despesa decorrente, no valor total de R$ 14.865,00 (Quatorze Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais), conforme aprovação do Comitê Gestor no documento nº 9717950, sendo que o valor de R$ 11.561,67 (Onze Mil, Quinhentos e Sessenta e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos) deverá onerar o exercício de 2024 e o restante, no valor de R$ 3.303,33 (Três Mil, Trezentos e Três Reais e Trinta e Três Centavos), no exercício seguinte.