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Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de decoração.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
decoração para atender ao evento "Baile do Servidor" para a Secretaria Municipal de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas, com recurso oriundo do Tesouro Municipal, e de acordo com o Artigo 75,
inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto
Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO,
através da contratação da empresa 35.777.289 LUCAS EDGAR DOS SANTOS FERNANDES SILVA,
inscrita no CNPJ nº 35.777.289/0001-34, e a DESPESA no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).