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Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços educacionais, na modalidade de curso in
company, sobre ESOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS, com carga horária de 16 horas, conforme
conteúdo programático exigido, a ser realizado nos dias 10 e 11 de outubro de 2023, na Escola de
Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS).
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para ministrar curso in company sobre
ESOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS, com carga horária de 16 horas, com recurso oriundo do
Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº
21.874, de 30 de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da
contratação da empresa TCS BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 27.768.275/0001-26, e a
DESPESA no valor total de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).