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Assunto: Inscrição no curso Oficina de Restauro de Plantas Arquitetônicas, Pôsteres e Mapas, a
realizar-se presencialmente dias 08 e 09/09/2023 em São Paulo - Capital.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para inscrição no curso Oficina de Restauro
de Plantas Arquitetônicas, Pôsteres e Mapas, a realizar-se presencialmente dias 08 e 09 de setembro de
2023 em São Paulo - Capital, com recurso oriundo do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do
Servidor, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas
alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021, AUTORIZO A
DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa JOEL FREITAS LOBO
17303797882, inscrita no CNPJ 45.990.760/0001-21, e a DESPESA no valor total de R$ 749,00
(setecentos e quarenta e nove reais).