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Assunto: Aquisição de carimbos automáticos auto-entintados para todos os Departamentos da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
(SMGDP).
Diante o valor a ser utilizado para contratação de empresa especializada para confecção/fornecimento de (61) carimbos personalizados automáticos auto-
entintados para a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, com recurso oriundo do Tesouro Municipal, e de acordo com o Artigo 75,
inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de
2021, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa SILVIA ANGELICA ALVES DE AGUIRRA - ME, inscrita no
CNPJ nº 08.375.845/0001-73, e a DESPESA no valor total de R$ 1.769,00 (um mil setecentos e sessenta e nove reais).