Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Assunto: Inscrições e curso presencial para até 30 (trinta) Servidores da Prefeitura Municipal de Campinas no
curso de Retenção na Fonte "Instrução Normativa RFB nº 2.145" de 26 de Junho de 2023, o qual deverá ser
ministrado na Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor na cidade de Campinas/SP (2ª turma).
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para ministrar curso de Retenção na Fonte "Instrução
Normativa RFB nº 2.145" de 26 de Junho de 2023 (turma adicional), com recurso oriundo do Fundo de
Desenvolvimento e Capacitação do Servidor, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021,
AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa PREMIER CURSOS LTDA,
inscrita no CNPJ 09.199.793/0001-94, e a DESPESA no valor total de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).