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Assunto: Contratação de empresa para ministrar curso de Gestão de Riscos e Controles Internos na
Administração Pública.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para ministrar curso de Gestão de Riscos e
Controles Internos na Administração Pública, com recurso oriundo do Fundo de Desenvolvimento e
Capacitação do Servidor, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021,
AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa 3R CAPACITA
COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no
CNPJ 32.380.894/0001-89, e a DESPESA no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).