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Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços educacionais, na modalidade de CURSO
IN COMPANY, sobre os métodos de PAGAMENTO EM CONTA VINCULADA E PAGAMENTO
PELO FATO GERADOR.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para prestação de serviços educacionais, na
modalidade de CURSO IN COMPANY, sobre os métodos de PAGAMENTO EM CONTA
VINCULADA E PAGAMENTO PELO FATO GERADOR, com recurso oriundo do Fundo de
Desenvolvimento e Capacitação do Servidor, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30
de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da
empresa DVL CONVENIOS PUBLICOS LTDA, inscrita no CNPJ 46.251.231/0001-79, e a DESPESA
no valor total de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais).