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Assunto: Custeio de taxas de inscrição para participação dos Procuradores Municipais do Município de
Campinas (SP) no XVIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, a ser realizado pela
Associação Nacional dos Procuradores Municipais.
Diante o valor a ser utilizado para custeio de taxas de inscrição para participação dos Procuradores
Municipais do Município de Campinas (SP) no XVIII Congresso Brasileiro de Procuradores
Municipais, com recurso oriundo do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor, e de
acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e
ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA
DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DE
DIREITO MUNICIPAL, inscrita no CNPJ 01.982.238/0001-22, e a DESPESA no valor total de R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).