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Assunto: Contratação de empresa para realizar palestra lúdica na Semana Interna de Prevenção de
Acidentes de Trabalho - SIPAT 2023.
Diante o valor a ser utilizado para contratação de empresa para realizar palestra lúdica na Semana
Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SIPAT 2023, com recurso oriundo do Fundo de
Desenvolvimento e Capacitação do Servidor, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30
de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da
empresa PAULA MOREIRA RAMOS AQUINO VIEIRA 33106013826, inscrita no CNPJ
29.519.570/0001-74, e a DESPESA no valor total de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa
reais).