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Assunto: Contratação de empresa que atua na área de tecnologia, para fornecimento de 200.000 SMS
(Short Message Service ou Serviço de Mensagens Curtas)
Diante o valor a ser utilizado para contratação de empresa que atua na área de tecnologia, para
fornecimento de 200.000 SMS (Short Message Service ou Serviço de Mensagens Curtas) para a
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, com recurso oriundo do Tesouro
Municipal, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de
2021, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa COMTELE -
EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº
14.121.127/0001-73, e a DESPESA no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais).