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Objeto: Contratação de profissional ou empresa para prestação de serviços de Capacitação na área
de Regime de Adiantamento de Despesas, em perspectiva integrada às ações de capacitação que a
Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor - EGDS desenvolve nos campos de treinamento ou
aperfeiçoamento de pessoal, entre outros temas.
Diante o valor a ser utilizado para contratação de empresa para ministrar curso de capacitação na área
de Regime de Adiantamento de Despesas, com recurso oriundo do Fundo de Desenvolvimento e
Capacitação do Servidor, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021,
AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa TCS BRASIL
SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 27.768.275/0001-26, e a DESPESA no valor total de R$
19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais).