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Assunto: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação e prestação de serviços de treinamento interno e exclusivo
sobre GOVERNANÇA E GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO e a operacionalização do sistema
TRANSFEREGOV.BR e GESTAOPUBLICA.BR.
Diante o valor a ser utilizado para contratação de empresa para ministrar curso de capacitação e prestação de serviços de
treinamento interno e exclusivo sobre GOVERNANÇA E GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO e a
operacionalização do sistema transferegov.br e gestaopublica.br, com recurso oriundo do Fundo de Desenvolvimento e
Capacitação do Servidor, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações,
e ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO,
através da contratação da empresa L M OLIVEIRA TREINAMENTOS ME, inscrita no CNPJ 27.643.828/0001-14, e a DESPESA
no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).