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Assunto: Contratação de empresa de prestação de serviços de treinamentos para capacitação de
servidores da Prefeitura Municipal de Campinas que operam motosserras, a fim de garantir que esses
servidores estejam capacitados quanto a utilização segura do referido equipamento, bem como
atendimento ao item 4.1 do Anexo V da Norma Regulamentadora nº 12 SEGURANÇA NO
TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS do Ministério do Trabalho e publicadas pela
Portaria Mtb nº3214 de 08 de junho de 1978.
Diante o valor a ser utilizado para contratação de empresa para ministrar curso de capacitação para
servidores da Prefeitura Municipal de Campinas que operam motosserras, com recurso oriundo do
Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº
21.874, de 30 de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da
contratação da empresa SAFETY WORK ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ
13.805.997/0001-07, e a DESPESA no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).