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Assunto: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação para licitação pública de obra e
serviços de engenharia, em função do advento da Lei 14.133/21.
Diante o valor a ser utilizado para contratação de empresa para ministrar curso de capacitação para
licitação pública de obra e serviços de engenharia, em função do advento da Lei 14.133/21, com
recurso oriundo do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor, e de acordo com o Artigo
75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no
Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DA
LICITAÇÃO, através da contratação da empresa MENDES & LOPES PESQUISA, TREINAMENTO
E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.777.721/0001-51, e a DESPESA no valor total de R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais).