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Assunto: Contratação de empresa para capacitação de 30 servidores públicos que atuam diretamente no
Sistema de Controle Interno e/ou Auditoria através de curso denominado Auditoria Interna
Governamental
Diante o valor a ser utilizado para contratação de empresa para capacitação de 30 servidores públicos
que atuam diretamente no Sistema de Controle Interno e/ou Auditoria através de curso denominado
Auditoria Interna Governamental, com recurso oriundo do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação
do Servidor, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021,
AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa 3R CAPACITA
COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no
CNPJ 32.380.894/0001-89, e a DESPESA no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).