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Assunto: Inscrição de servidor no curso gravado (EAD) ''PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DO IPTU E DO ITBI'' pela empresa Mangieri, Melo & Cia Cursos e Editora Ltda.
para 1 (um) Auditor Fiscal Tributário do Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria de
Finanças.
Diante o valor a ser utilizado para contratação de empresa para inscrição de servidor no curso gravado
(EAD) ''PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E DO ITBI'' para 1
(um) Auditor Fiscal Tributário do Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria de Finanças,
com recurso oriundo do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor, e de acordo com o
Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no
Decreto Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DA
LICITAÇÃO, através da contratação da empresa Mangieri, Melo & Cia Cursos e Editora Ltda, inscrita
no CNPJ 14.744.004/0001-99, e a DESPESA no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais).