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Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e serviço de manutenção de veículo
automotor Nissan Sentra.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e serviço de
manutenção de veículo automotor Nissan Sentra para a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e
ao disposto no Art. 3º, III e Art. 8º, I, do Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, AUTORIZO A
DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa CASA DE FREIOS PENACHIM, inscrita no
CNPJ 67.052.076/0001-31, e a DESPESA no valor total de R$ 7.684,00 (sete mil seiscentos e oitenta e quatro
reais).