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Assunto: Aquisição de Certificação de Assinatura Digital "E-CPF", em arquivo digital, com validade
de 36 (trinta e seis) meses.
Diante do valor a ser utilizado para aquisição de Certificação de Assinatura Digital "E-CPF", em
arquivo digital, com validade de 36 (trinta e seis) meses, para a Secretaria Municipal de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas, com recurso oriundo do Tesouro Municipal, e de acordo com o Artigo 75,
inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto
Municipal nº 21.874, de 30 de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO,
através da contratação da empresa INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A, inscrita no
CNPJ nº 48.197.859/0001-69, e a DESPESA no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).