Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Objeto: EP 370/2024 e EP 980/2024 - Serviço de produção de eventos para a organização da Abertura
de programas de Desenvolvimento de Lideranças Negras na Gestão (Decreto Municipal nº
23.081/2023) e dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Permanente de Orientação e Prevenção ao
Assédio Moral, criado pelo Decreto Municipal nº 21.745/2021.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para produção de eventos para a
organização da Abertura de programas de Desenvolvimento de Lideranças Negras na Gestão e dos
trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Permanente de Orientação e Prevenção ao Assédio Moral para
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, e de acordo com o Artigo 75, inciso II
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Art. 3º, III e Art. 8º,
I, do Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, AUTORIZO A DISPENSA DA
LICITAÇÃO, através da contratação da empresa LUIZA MARINHO PEREGO, inscrita no CNPJ
34.546.829/0001-06, e a DESPESA no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).