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Assunto: AMIL FUNDOS nº 011/2024
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de PRODUÇÃO E ELABORAÇÃO DE AULAS
DIGITAIS.
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21
e suas alterações e do valor a ser utilizado para Contratação de empresa para prestação de serviços de PRODUÇÃO E
ELABORAÇÃO DE AULAS DIGITAIS visando atender demanda desta Secretaria Municipal de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas, AUTORIZO, com fulcro no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas
alterações, a despesa no valor de R$ 55.950,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais) à empresa JEAN
MARCEL DE MORAES GONZAGA E CAMARGO 35254320893, inscrita no CNPJ 25.306.964/0001-93.