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Objeto: SERVIÇO - PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA - DOCUMENTÁRIO: coleta de material bruto de
imagens, áudio estéreo, conforme MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228 de 2001 e Instruções normativas conseguintes,
do tipo DOCUMENTÁRIO, conforme os seguintes critérios do inciso XXII do Art. 1º da Instrução Normativa
104/2012 da Agência Nacional do Cinema: "ser produzida sem roteiro a partir de estratégias de abordagem da
realidade, ou; ser produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio
de narração, texto escrito ou depoimentos de personagens reais."
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para prestação de serviços de produção cinematográfica
(documentário) para Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, e de acordo com o Artigo 75,
inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº
21.874, de 30 de dezembro de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da
empresa LABORATORIO CISCO EDUCACAO E IMAGEM LTDA ME, inscrita no CNPJ 12.106.692/0001-36, e a
DESPESA no valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).