Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Nos termos das atividades apresentadas, quais sejam as enquadradas nos subitens da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005, "14.02 - Assistência técnica" e "14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido", o ISSQN deve ser recolhido pelo prestador dos serviços, e o ISSQN considera-se devido na sede do prestador, nos termos dos artigos 10, caput e 13, I, da Lei Municipal nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2024-07-31-095452