Concessionária de transporte público, subst. trib. (art 14, III, h, 12392/2005), contrata empresa de consultoria com decisão judicial liminar para não incidir ISSQN sobre a atividade. ISSQN deve ser retido? Caso não retido, a empresa pode ser penalizada?

Inicialmente destacamos que, caso o prestador deste serviço tenha sede no município de Campinas, o tomador não deve ter tal preocupação, uma vez que a NFSe/Campinas deve estar parametrizada para atender os exatos termos da Liminar e, em relação ao serviço abrangido por esta, não gerar o ISSQN a ser retido/recolhido. É imperativo afirmar que a ciência e providências destas demandas são de responsabilidade da Prefeitura, mas cabe também ao prestador o dever e garantia de emitir suas NFSe/Campinas de forma atualizada e precisa. Agora, caso o prestador seja de outro município, e o ISSQN seja devido em Campinas, seguem as respostas aos questionamentos: a) o tomador não deverá reter/recolher o ISSQN e não será responsabilizado futuramente por esta postura no caso da Liminar ser cassada, se, e somente se: i) o serviço tomado for o que está abrangido pela liminar; ii) o serviço seja tomado no período em que a liminar esteja vigente; b) fatos geradores de todos outros serviços e períodos que a liminar não abrange deverão obedecer a legislação municipal e, sendo a tomadora sujeita à condição de substituta universal, deve reter e recolher o ISSQN.