A incidência do ISSQN sobre o serviço de locação de guindaste com fornecimento do serviço do operador do guindaste é apenas sobre o serviço do operador, uma vez que a locação de bens móveis foi vetada da Lista de Serviços?

Não. Apenas a autêntica locação de bens, nos moldes dos artigos 565 a 578 do Código Civil não sofre a incidência do ISSQN. Esta locação deve ser a atividade fim, caracterizada pela simples obrigação de dar a coisa ao locatário. A pergunta em questão trata de uma operação mista, ou complexa, que envolve o fornecimento da máquina e mão de obra para a efetiva prestação dos serviços, de modo que, sem o operador, não haveria condições da atividade ser realizada. Esta circunstância assim, configura uma obrigação de fazer, e a base de cálculo é o preço total do serviço. Analogamente, a atividade pura de locação de carros sem o motorista, caracteriza-se como locação de bens, ao passo que, os serviços de transporte de passageiros sofre incidência do ISSQN, conforme subitens 26.01 ou 26.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005.