Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Os serviços contidos nos subitens 22.01, 3.04, 21.01, 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 12.392/2005, e ainda, os serviços de publicidade e propaganda, contém especificidades que estão regulamentadas nos parágrafos 4º ao 10º do artigo 22 desta Lei. Existem também as deduções relativas aos serviços de construção civil, concernentes aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, cuja previsão encontra-se no artigo 23.
Data criação inicial
2024-07-19-145534