Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Sim. A obrigatoriedade da obtenção da Inscrição Municipal se estende a todas pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 19, inciso III da Lei Municipal nº 12.392/2005. Todavia, não há necessidade do comparecimento à Administração Municipal Tributária, pois a empresa, ao efetuar os registros de seus atos constitutivos na JUCESP, serão transmitidos aos sistemas municipais de forma automatizada. Para maiores detalhes, consultar: https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/inscricao-municipal-pessoa-juridica-vre-redesim.
Data criação inicial
2024-07-19-144943