Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Sim. Os serviços descritos são enquadrados no subitem 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005. Ao prestar este serviço a empresa incorre do fato gerador do ISSQN, devendo cumprir as obrigações tributárias principal e acessórias previstas na legislação do município de Campinas. Em relação à obtenção da inscrição municipal, não há a necessidade do comparecimento à Administração Tributária Municipal. A empresa, ao efetuar os registros dos atos constitutivos na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, serão transmitidos aos sistemas municipais de forma automatizada, quando da conclusão destes registros. Para maiores detalhes acerca da Inscrição Municipal: https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/inscricao-municipal-pessoa-juridica-vre-redesim .
Data criação inicial
2024-07-19-144557