Qual a relação da Lei Municipal 12.392/2005 com a Lei Complementar Federal 116/2003?

Autorizada pela Constituição Federal de 1.988, a Lei Complementar nº 116/2003 dispõe acerca das normas gerais do ISSQN. Assim, cabem aos municípios instituir o ISSQN através de legislação própria, de acordo com suas necessidades e especificidades, porém não podendo conter dispositivos que contrariem a LC 116/2003. Deste modo, a Lei Municipal 12.392/2005 é o diploma que institui o ISSQN no município de Campinas, sendo a Lei que deve ser observada pelos sujeitos passivos que tenham relação com fatos geradores do ISSQN e, em sua estrutura pode-se observar que ela contém todos dispositivos da LC 116/2003, bem como outros específicos.