Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Não necessariamente. O optante Simples Nacional, ao aderir a este regime, obrigatoriamente aceita o sistema de comunicação eletrônica denominado DTE/SN. Mas, este sistema não exclui outras formas de notificação previstas na legislação dos entes federados. No caso do município de Campinas, conforme o tipo de ação, existem notificações sendo efetuadas através do Diário Oficial do Município, via e-mail e pessoalmente, conforme artigos 21 a 23 da Lei 13.104/2007.
Data criação inicial
2024-07-12-153107