A empresa do meu cliente foi incluída no Edital de Termo de Exclusão por Débitos, publicado no Diário Oficial do Município. Basta eu recolher este débito que a Prefeitura me incluirá no regime Simples Nacional novamente?

Não. Caso a empresa tenha sido notificada de sua exclusão do regime Simples Nacional por débitos com exigibilidade não suspensa, ela terá um prazo de 30 dias a contar da notificação para efetuar sua regularização. Caso este recolhimento seja dentro deste prazo, o termo de exclusão torna-se sem efeito, não há mais providências a tomar, e ela continuará no Simples Nacional. Caso o recolhimento não seja efetuado ou seja fora deste prazo, este recolhimento será considerado intempestivo, e a exclusão será operacionalizada, com efeitos ao primeiro dia do exercício seguinte. Caberá à empresa, caso tenha interesse, solicitar novamente ingresso ao regime Simples Nacional, em janeiro do ano subsequente.