Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
A empresa optante do regime Simples Nacional, que no ano corrente obtiver faturamento entre R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00, recolherá o ISSQN através do sistema NFSe/Campinas, ficando impedida de recolher este imposto através do PGDAS-D. Assim, o sublimite é um valor de receita que sujeitará o optante Simples Nacional a condições de recolhimento do ISSQN nos termos da legislação municipal, e seus efeitos poderão variar conforme seu faturamento e se ela é ou não considerada em início de atividade. Maiores detalhes estão dispostos no artigo 12 da Resolução CGSN nº 140/2018.
Data criação inicial
2024-07-12-152752