Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
É considerada empresa em início de atividade aquela em que se encontra no período de 60 dias a partir da data de abertura do CNPJ. Observar que para ingressar no regime Simples Nacional, a empresa nesta condição deverá formalizar a opção no Portal Simples Nacional em até 30 dias contado do último deferimento da inscrição, seja ela estadual ou municipal, nos termos do artigo 6ª, §5º, da Resolução CGSN nº 140/2018. Caso contrário, deverá obedecer à regra geral, quando o procedimento de opção ocorre nos meses de janeiro.
Data criação inicial
2024-07-12-152647