Qual o prazo para a Administração Tributária homologar/constituir os lançamentos sujeitos ao ISSQN?

O prazo decadencial, isto é, o direito da Administração Tributária constituir o ISSQN, ou homologar os valores recolhidos pelos sujeitos passivos, expira em 05 anos, a contar: a) da ocorrência do fato gerador, ou seja, a cada prestação de serviços constantes à Lista de Serviços da Lei 12.392/2005; b) Nos casos em que não houver declaração e pagamento do tributo, ou ainda, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial conta-se exclusivamente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.