Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Nos termos do artigo 1ª, inciso II, alínea "a" da I.N. SMF nº 003/2010, nos serviços de hospedagem previstos no subitem 09.01 da Lista de Serviços anexa à Lei 12.392/2005, fica permitido o registro das operações sujeitas ao ICMS realizadas pelo prestador dos serviços, mesmo que tal operação não esteja sujeita ao ISSQN, desde que realizadas pelo prestador de serviços, e que o documento fiscal respectivo seja emitido em nome do contratante.
Data criação inicial
2024-07-12-141608