Temos uma empresa de construção civil, e temos a seguinte dúvida: Há a necessidade de ser fazer uma inscrição municipal para cada obra, reforma, reparo? Ou há um limite, no caso de ela for de pequeno porte, por exemplo?

Nos termos do artigo 19 caput e inciso VI, deverão promover a abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, bem como suas alterações e encerramento, o proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil, pessoa natural ou jurídica, para cada obra que realizar, estando estes associados a execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive terraplenagem e concretagem, de demolição, e de reparação, conservação e reforma de edifícios, previstos, respectivamente, nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 12.392/2005. Sendo assim, não há tratamento diferenciado em função da faixa de valor da obra de construção civil realizada, devendo ser obtida a inscrição municipal para cada obra que realizar.