Recebemos um boleto de ISSQN Construção Civil e gostaria de saber como faço pra compensar os valores recolhidos de ISSQN sendo que recolhermos o ISSQN dos prestadores de serviço. Qual é a legislação que regula o tema?

Caso haja recolhimentos de ISSQN relativos à obra de construção civil objeto da guia de recolhimento, deverá ser efetuada impugnação deste lançamento, solicitando a devida dedução/cancelamento deste, respeitando-se o prazo de até 30, contados a partir do 3º dia após a publicação do lançamento no Diário Oficial do Município. Observa-se que para que tais recolhimentos sejam considerados, devem serem respeitados requisitos legais e processuais. Informações detalhadas acerca da legislação e procedimentos, devem ser consultados neste link: https://campinas.sp.gov.br/servico/impugnacao-lancamento-issqn .